O Senado aprovou, na última terça-feira (20), o projeto que permitirá aos proprietários rurais a autofiscalizações da produção agropecuária. Com isso, empresas do setor poderão criar um programa de defesa próprio. Após a votação no Plenário, o texto segue para a sanção presidencial.
O atual sistema é exclusivamente estatal. Após a sanção, o sistema será híbrido e compartilhado com os produtores. Hoje, por exemplo, agentes do Ministério da Agricultura fiscalizam e aplicam as normas sanitárias e de bem-estar animal na produção brasileira, no âmbito interno ou de exportação.
O texto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Como a fiscalização deve ficar
Entre as ações de defesa agropecuária, estão a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. O controle do uso de agrotóxicos e da entrada de plantas estrangeiras no país, por exemplo, são ações de defesa agropecuária executadas pelo governo.
A principal novidade do texto é obrigar as empresas do setor agropecuário a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, mantida como prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.
Registros auditáveis
Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.
O texto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária. Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.
