A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas no país, em qualquer quantidade.
A votação, simbólica, teve apenas quatro votos contra. Agora, a proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), vai ao plenário para votação. Se aprovada, a PEC será votada pela Câmara.
A votação no Senado aconteceu durante um impasse do Congresso Nacional com o STF relacionado à questão. Dos onze ministros do STF, cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinará se é caso de tráfico ou de uso pessoal também é discutida pelos membros da Corte, que provisoriamente propõem valores entre 10 e 60 gramas.
A PEC prevê que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, o que já é previsto na Lei de Drogas.
