No mesmo dia em que foi alvo de protestos nas ruas de Buenos Aires, nesta quarta-feira (27/12), por causa de um decreto que liberaliza a economia argentina e que deve entrar em vigor nesta sexta, o presidente Javier Milei enviou ao Congresso um pacote de leis que, se aprovado, dará a ele amplos poderes para governar sem a necessidade de aprovação legislativa ante uma situação de "emergência pública", que poderia ser estendida até o final de seu mandato.

Pelo texto apresentado nesta quarta ao Congresso, a situação perdura pelo menos até o final de 2025, podendo ser prorrogada pelo próprio Poder Executivo por mais outros dois anos.

A medida prevê a delegação de funções legislativas ao Executivo em virtude da declaração de "emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social".

Ainda não se sabe se a iniciativa vai prosperar: o partido de Milei, o ultradireitista La Libertad Avanza, não tem cadeiras suficientes no Congresso para emplacar a proposta – são 40 das 257 da câmara baixa, e sete dentre 72 no Senado. Mas isso pode mudar com o apoio da centro-direita, que é forte no Legislativo.

O que quer Milei

Na justificativa da proposta, o governo afirma querer "iniciar, imediatamente e com os instrumentos adequados, a luta contra os fatores adversos que ameaçam a liberdade dos argentinos; que impedem o correto funcionamento da economia de mercado e são a causa do empobrecimento da nação".

O projeto de lei inclui, entre outros pontos: uma reforma no sistema eleitoral, com a eliminação das eleições primárias e a introdução do voto eletrônico; mudanças no Código Penal com penas de até três anos e meio de prisão por manifestações de rua; e que dá poderes ao Executivo para privatizar 41 empresas estatais - entre elas, Aerolíneas Argentina, Banco de la Nación e a petrolífera YPF -, reestruturar a dívida pública e autorizar exercícios militares de forças estrangeiras no território argentino.

Também prevê a legítima defesa a vítimas de crimes, permite a cobrança de mensalidade de estudantes estrangeiros em universidades públicas, além de liberar veículos autônomos e a entrada de viajantes no país com produtos sem a necessidade de declará-los na alfândega.

Decreto ensejou protesto

Na terça, Milei assinou um decreto para, entre outras medidas, dispensar milhares de funcionários públicos federais, pôr fim aos reajustes automáticos de aposentadorias e restringir o direito à greve.

O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que tem 366 artigos, propõe um "plano de estabilização de choque" e também visa avançar ainda na privatização de empresas públicas.

A menos que o Congresso rejeite o plano totalmente, o decreto deve entrar em vigor nesta sexta.