O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou sete das 11 medidas propostas pelo ministro Edson Fachin com o objetivo de combater a letalidade policial em comunidades no Rio de Janeiro. Com isso, o governo fluminense terá 90 dias para elaborar e enviar à Corte um plano de ação para reduzir as mortes provocadas pelas operações da polícia.
Também houve consenso de todos os magistrados na criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã. O equipamento será formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e de entidades da sociedade civil.
Todos os ministros se declararam a favor da necessidade de estabelecer prioridade nas investigações dos incidentes que tenham crianças ou adolescentes como vítimas. Os magistrados também reconheceram a obrigatoriedade da disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas.
O STF também entendeu que as forças policiais só podem fazer buscas domiciliares durante o dia e apenas em situações excepcionais. Sendo assim, a utilização das casas de moradores como base operacional deve obedecer às formalidades necessárias à requisição administrativa.
Os ministros, no entanto, discordaram do ponto que proibiria a realização das buscas com base em informações obtidas por meio de denúncias anônimas.
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