O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 de abril o julgamento em Plenário da ação penal na qual o deputado Daniel Silveira (UB-RJ) é acusado, no caso dos atos antidemocráticos, de fazer ameaças aos ministros da Corte e ao próprio tribunal.

O julgamento da ação penal vai avaliar as medidas cautelares, como a colocação de tornozeleira, mas também todas as ações do deputado no caso.

A Presidência do Supremo previa julgar o caso entre maio e junho, mas adiantou para a pauta de abril por causa da crise provocada pelo fato de o deputado se recusar a cumprir as determinações do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) pede pela condenação de Daniel da Silveira pelo crime de grave ameaça a autoridade, previsto no Código Penal, e pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes, previsto na Lei de Segurança Nacional.

Silveira chegou a ser preso em flagrante em fevereiro de 2021, no âmbito de um inquérito que apura a realização de atos contra instituições democráticas, após ele ter divulgado vídeos com ameaças a ministros do Supremo. Ele posteriormente se tornou réu no mesmo processo.

Impasse institucional

A postura do deputado federal Daniel Silveira, que passou a noite no Congresso Nacional para descumprir decisão judicial e não colocar tornozeleira eletrônica, como determinado pelo ministro Alexandre de Moraes (Veja a íntegra da decisão), cria um impasse institucional entre os Poderes. 

O advogado criminalista, Davi Tangerino, professor da Fundação Getúlio Vargas, destaca que o deputado descumpre reiteradamente decisões judiciais e, na opinião dele, força um crise. 

“Essa questão já foi levada ao Pleno do Tribunal, as decisões do ministro Alexandre de Moraes foram confirmadas e ele (Daniel Silveira), me parece, está querendo forçar uma situação de crise, porque há uma decisão judicial para uso de tornozeleira eletrônica. Vamos lembrar que essa medida decorre de ele ter descumprido outras cautelares”, aponta. 

Com a legalidade da ordem judicial já confirmada, o criminalista afirma que o próximo passo legal é a prisão preventiva de Daniel Silveira, independentemente da resistência do réu. “Qual seria uma medida cabível do ministro Alexandre de Moraes? É retomar a prisão preventiva”, pontua.  

Davi Tangerino avalia que o ministro Alexandre de Moraes demonstra que não se intimida pelo simbolismo negativo que poderia gerar a prisão de um deputado dentro da Câmara Federal. 

“Ele está apostando em uma crise, dentro do ambiente do Congresso ele vai alegar imunidade, vai forçar uma situação pública, que para o ministro Alexandre fazer valer a ordem teria que fisicamente adentrar no Congresso, o que simbolicamente, é um ângulo sensível, mas o ministro indicou até aqui que não costuma retroceder diante desse simbolismo”, analisa. 

Em tese, para que o deputado seja preso pela Polícia Federal dentro da Câmara, o próximo passo seria o envio pelo STF de uma notificação à Secretaria de Assuntos Penitenciários do Distrito Federal. A secretaria  afirmou que não foi notificada até o fim da manhã desta quarta-feira (30). 

Conforme o Regimento da Câmara, Daniel Silveira não poderia ser preso pela PF dentro do Plenário, mas o regulamento não menciona outras dependências do Congresso. 

Descumprimento 

Conforme a decisão, Silveira deveria ter voltado a usar tornozeleira eletrônica, sendo proibido de deixar Petrópolis (RJ), cidade em que mantém residência, a não ser que seja em direção a Brasília, onde exerce o mandato.

Outras medidas cautelares foram impostas, como a proibição de participar de “qualquer evento público em todo o território nacional”. O desrespeito a qualquer dessas determinações “acarretará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão”, determinou Moraes.

O ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em manifestação assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo, argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e o próprio tribunal.

Um dos alvos principais de Silveira, destacou a subprocuradora, têm sido o próprio Moraes. Lindôra Araújo frisou que em falas durante eventos com ampla divulgação nas redes sociais, o deputado continua a afirmar que ministros do Supremo têm “cruzado o limite” e que “apenas o chefe do Executivo pode deter isso”.

Além disso, em evento, Daniel Silveira teria tido contato com outros investigados no mesmo inquérito que ele, contrariando determinação judicial anterior. 

A prisão preventiva depois foi convertida em domiciliar, mas ele acabou voltando ao cárcere em junho, por decisão de Moraes, após ter violado o monitoramento eletrônico ao menos 22 vezes.

Em manifestação ao Supremo, o deputado alegou que se esquecia de carregar a tornozeleira eletrônica devido a medicamento que provocava sono, entre outras justificativas. Ao ser solto, em novembro do ano passado, ele teve a prisão domiciliar substituída por outras medidas cautelares, entre elas a proibição de utilizar as redes sociais.