Notícias

STF pode autorizar motorista a não fazer teste do bafômetro

Constitucionalidade de pontos da Lei Seca é discutida em julgamento da Corte nesta quarta-feira (18)

Da Redação, com BandNews FM

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a julgar nesta quarta-feira (18) o fim da tolerância zero do bafômetro. 

Um dos pontos que pode ser alterado na Lei Seca é o que iguala as pessoas que bebem pouco às que bebem muito. O Supremo vai decidir, nesse ponto específico, se os casos podem ser diferenciados.

De acordo com uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), quem apresenta até 0,3 miligramas de álcool por litro de ar responde administrativamente, mas não criminalmente.

Outros dois pontos da Lei Seca que são contestados: o que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias e a aplicação de multa para quem se recusa a fazer o bafômetro.

Os autores da ação argumentam que, se a pessoa tem o direito de não produzir prova contra si e, dessa forma, não ser processado criminalmente, ela também não pode receber uma punição administrativa por causa disso.

O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento.

Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. 

Em vigor até hoje, a lei prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. 

Normas posteriores vieram a tornar mais duras as penalidades aplicadas a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro ou se submeter a outra forma de atestar o nível de álcool no sangue.

O julgamento não tem data para terminar.

Tópicos relacionados

Mais notícias

Carregar mais