O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento sobre a constitucionalidade das emendas do relator, conhecida como orçamento secreto, nesta segunda-feira (19). Os ministros, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são os únicos que ainda não votaram..
Até o momento, o placar está em 5 a 4 para considerar o orçamento secreto inconstitucional. Além da relatora do caso, Rosa Weber, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pelo fim da prática.
Quatro ministros votaram pela manutenção do orçamento secreto, mas sugeriram mudanças. André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes concordaram que há falta de transparência. Para eles, é possível manter o mecanismo desses repasses;
Por lei, o governo federal precisa enviar bilhões (R$ 17 bilhões em 2022) para ser distribuído entre os parlamentares. Porém, segundo os críticos, é que não há critérios. Assim, o relator-geral do Orçamento, hoje o senador Marcelo Castro, faz os repasses sem proporcionalidade com base em acordos entre aliados e até mesmo conversas informais.
Orçamento secreto é o nome dado às emendas de relator, que não precisam especificar nem valor nem o destino. O mecanismo defendido pelo centrão é usado nas negociações para aprovação da PEC da transição e do orçamento do ano que vem. O presidente eleito Lula (PT) é contra. Já o presidente da câmara, Arthur Lira, é a favor.
Tramitação no Congresso
Na última sexta-feira (16), o Congresso aprovou o texto-base que altera o chamado “orçamento secreto”. O placar na Câmara foi 328 pela aprovação e 66 contrários. Houve quatro abstenções. Já 44 senadores foram favoráveis à resolução contra 20. Dois se abstiveram. Com o resultado e destaques rejeitados, texto segue para ser promulgado.
A resolução conjunta prevê que 80% dos recursos sejam distribuídos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. Os demais 20% serão distribuídos entre as mesas diretoras do Senado e Câmara, além da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O projeto de resolução também pontua que as emendas de relator não podem ser superiores ao valor total das emendas em operação no Congresso, a exemplo das emendas individuais e de bancadas estaduais.
Atualmente, as emendas de relator são distribuídas pelo relator-geral do Orçamento, sem critérios e, normalmente, com base em acordos com aliados e conversas informais.
