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Vinícolas envolvidas em trabalho escravo assinam termo de ajuste de conduta

Empresas se comprometeram com 21 obrigações do Ministério Público do Trabalho para impedir novas ocorrências

Da redação

Vinícolas envolvidas em trabalho escravo assinam termo de ajuste de conduta
Vinícolas envolvidas em trabalho escravo assinam termo de ajuste de conduta
Foto: Polícia Rodoviária Federal

As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton assinaram na noite de quinta-feira (10) um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT). As empresas haviam contratado a Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, flagrada mantendo trabalhadores em condição análoga à escravidão em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. 

O acordo foi firmado após oito horas de audiência telepresencial com os representantes legais das três vinícolas. Na sessão, as empresas assumiram 21 obrigações para aperfeiçoar o processo de tomada dos serviços, com fiscalização das condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados e impedir novos casos no futuro. 

Outro objetivo expresso no termo é monitorar o cumprimento de direitos trabalhistas na cadeia produtiva. As obrigações passam a valer imediatamente. O descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil e podem acumular de acordo com cada constatação. 

A empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda quitou mais de R$ 1 milhão em verbas rescisórias acordadas em um termo de ajuste de conduta emergencial, mas se recusou a assinar outro em duas audiências. O MPT agora toma medidas judiciais contra a empresa e já pediu o bloqueio judicial de bens do proprietário Pedro Santana em R$ 3 milhões. 

O juiz Silvionei do Carmo, titular da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, aceitou o bloqueio de bens de nove empresas e 10 pessoas envolvidas no caso. O bloqueio de bens foi determinado pelo juiz como limitado a R$ 3 milhões, para garantir o pagamento de indenizações por danos morais individuais, bem como das verbas rescisórias e demais direitos de trabalhadores.

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