Foi adiada para sexta-feira (26) a votação da PEC da imunidade parlamentar na Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), propôs um acordo para excluir do texto a exclusividade do Conselho de Ética como foro para discussão de condutas parlamentares quanto a opiniões, palavras e votos. Essa parte final a ser excluída, por destaque, garante que as condutas de parlamentares sejam levadas à Justiça.
“Ao suprimirmos a parte final do artigo, ele voltaria à redação atual da Constituição e deixaríamos a jurisprudência do Supremo disciplinar a questão”, afirmou a relatora.
A proposta atende ao PT, mas não tem acordo com o PSL.
Mais cedo, nesta quinta-feira (26), um ponto que alterava a lei da ficha limpa, permitindo revisão de penas foi tirado do texto. Mas outros trechos ainda causam polêmica. Como o que impede parlamentar preso de ir para a cadeia, ficando sob custódia do Congresso. A PEC também propõe que o material colhido em buscas e apreensões só possa ser usado como prova depois de autorização do pelo plenário do Supremo, não mais apenas de um ministro.
Arthur Lira reagiu às críticas de que a proposta que tramita a toque de caixa na câmara blindaria os parlamentares contra ações da polícia e da Justiça. Diz que não é uma revanche à decisão do supremo que mandou prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada.
“Nesse aspecto de uma regulamentação, de um artigo constitucional, eu não vejo onde o legislativo esteja ofendendo ou agredindo outro poder (emenda) nós vamos nos manter firmes sempre no sentido de defender o parlamento onde ele tiver direito de defesa. Quando extrapolar, em qualquer caso, não terá, como não teve no caso do deputado Daniel Silveira, a complacência da imunidade parlamentar plena sobre todos os aspectos”, explicou.
Na noite da última quarta, a Câmara aprovou a admissibilidade da PEC sem ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, o que gerou críticas de vários deputados. Mas a tramitação prossegue.
A proposta muda o artigo 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade penal de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. A PEC prevê que a partir da diplomação, eles só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis.
As mudanças precisam do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovadas, seguem para análise do Senado.
