O colunista Cláudio Humberto, da Rádio Bandeirantes, criticou nesta quinta-feira (6), a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de manter “saidinha” de presos temporários no próximo dia 11 de junho, mesmo com o Congresso promulgando uma lei que restringe ainda mais o benefício.
Segundo o analista, a decisão é mais um capítulo da extrema judicialização das decisões do Legislativo brasileiro. A OAB já afirmou que vai questionar a lei no STF, com chance da medida ser derrubada.
“É um judiciário que não respeita a lei. Trata-se disso, minha gente: o desrespeito do Poder Judiciário, inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação às decisões do Poder Legislativo chegou a esse ponto. E vai tomar mais uma em relação a isso. E isso se espalha para o Judiciário em todo o país”, afirmou Claudio Humberto.
O TJ-SP afirmou que tomou a decisão porque ainda não houve mudanças na portaria do Departamento Estadual de Execução Criminal. O tribunal ainda afirmou que as saídas serão definidas “caso a caso” por juízes do Deecrim.
Ainda há um debate sobre a validade da lei para quem já está preso ou se só pode ser aplicada para pessoas detidas após a sua promulgação.
“Há uma lei federal em vigor, minha gente! É uma decisão que está em pleno vigor, foi aprovada. O presidente vetou, por razões lamentáveis, e o Congresso derrubou o veto e promulgou a lei. Aí o juiz: 'Não, agora a lei não vale. Não é para agora, somente para daqui pra frente'. Ah, meu Deus do céu! Isso é um desrespeito que o Brasil não pode tolerar mais”, criticou Humberto.
