O Supremo segue hoje com o julgamento das ações que questionam a legalidade do chamado "Orçamento Secreto". As emendas do relator são utilizadas para o repasse de recursos a parlamentares da base governista no Congresso, sem a necessidade de detalhamento da destinação.

Por enquanto, apenas a ministra Rosa Weber votou para considerar essa verba inconstitucional. Para a presidente do STF, que também é relatora do caso, o repasse de dinheiro no Congresso está "recoberto por um manto de névoas". De acordo com Rosa Weber, é "inadmissível" que recursos de parlamentares não possam ser rastreados.

Para a oposição, que entrou com as ações no Supremo, o "Orçamento Secreto" é pouco transparente. Por isso, segundo as alegações, parlamentares usam essas verbas como moeda de troca em apoio ao atual governo. Em contrapartida, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, defendem a continuidade das emendas do relator.

Hoje, numa sessão conjunta, deputados e senadores devem votar um Projeto de Resolução que estabelece mais critérios de distribuição desses recursos. O texto, que é de autoria do Rodrigo Pacheco, vai ser analisado a partir das 10 da manhã. O objetivo é dar mais transparência às emendas do relator, para que o Supremo não considere essa prática inconstitucional.