Orçamento Secreto é inconstitucional, decide STF
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O Orçamento Secreto, como ficaram conhecidas as chamadas emendas de relator, é inconstitucional, de acordo com o entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Mesmo com as novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional na semana passada, a maioria dos membros da Corte seguiu o mesmo entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do processo, e entendeu que esse tipo de emenda vai contra a Constituição.
O julgamento foi paralisado na última semana, restando apenas os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Lewandowski seguiu a relatora, já Mendes considerou que as emendas de relator são constitucionais.
Assim, o julgamento ficou encerrado em 6 a 5, anulando o orçamento secreto.