PEC do Quinquênio | Bandeirantes Acontece
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a chamada PEC do Quinquênio. A proposta de emenda à Constituição institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
PEC do Quinquênio | Bandeirantes Acontece
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a chamada PEC do Quinquênio. A proposta de emenda à Constituição institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.