CCJ analisa PEC de condenação em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou a analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode definir a prisão após condenação em segunda instância como regra constitucional.

CCJ analisa PEC de condenação em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou a analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode definir a prisão após condenação em segunda instância como regra constitucional.

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