Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo também realiza nesta quinta uma audiência de conciliação com o objetivo de afastar em definitivo práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto, alcunha pela qual ficou conhecida a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O Supremo deve voltar a julgar também nesta quinta ação apresentada pelo partido Novo contra a Emenda Constitucional 123, que instituiu o estado de emergência em 2022 em decorrência da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e ampliou o pagamento de benefícios sociais a poucos meses das eleições
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No início de agosto termina também o prazo dado pelo ministro Nunes Marques para uma conciliação sobre a privatização da Eletrobras. Na ação sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona o limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Ainda no radar do Supremo está o possível julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Uma ação no Supremo questiona o Artigo 19 da lei, segundo o qual as empresas provedoras de aplicações na internet podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários
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