O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), reagiu à liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende a desoneração da folha de pagamento após ação do governo federal. O político convocou uma reunião emergencial com o jurídico do Senado e anunciou recurso da decisão.
“Foi uma ação precipitada, descontextualizada, fora do momento, e nada impede. Não quero privar ninguém do direito que é sagrado e constitucional de peticionar e de ter acesso à justiça. Todos os têm. Mas, quando estamos lidando com a política, que envolve o Poder Executivo e o Poder Legislativo, necessidade de base de apoio, é preciso exaurir a discussão política e só quando ela estiver definida e que não há nenhum tipo de alternativa é que então recorre à Justiça. E não foi esse o caso”, comentou Pacheco.
Pacheco rebateu o principal argumento da Advocacia Geral da União (AGU) ao Supremo e defendeu que a proposta aprovada no Congresso tinha previsão de impacto orçamentário, como prevê a lei.
“Essa premissa não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada, prevê, de maneira muito clara, categórica, material, num trabalho feito pelo relator, senador Angelo Coronel, num projeto do senador Efraim Filho, a estimativa orçamentária e financeira exigida [...]. Já que se invoca tanta essa questão de responsabilidade fiscal, nessa petição que parece muito catastrófica da Advocacia Geral Da União, como se a desoneração da folha fosse o grande mal do país, que os municípios brasileiros fossem a grande razão do problema, é preciso ter agora, então, uma ampla discussão sobre gasto público e corte de gasto, por parte do governo federal”, disparou o senador.
O autor da proposta no Senado, Efraim Filho (União), disse que o governo age com incoerência, já que mandou um projeto de lei ao Congresso que ainda é debatido.
“A expectativa era de que o governo pudesse priorizar o PL. Era isso que se esperava, que o governo priorizasse o debate legislativo, o debate na Câmara dos deputados, do que a judiciallização. Essa decisão do governo de judicializar a matéria enfraquece a política, enfraquece o dialogo”, ponderou Efraim.
Congresso deve reagir
O Congresso já prepara uma reação por projeto de lei ou emenda constitucional para reverter a suspensão da medida.
“Nós precisamos fazer com que o Congresso possa rever essa posição. Se tivermos que revotar outras vezes, vamos revotar, para que a gente possa fazer a opinião da sociedade possa prevalecer”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PL).
Setores da economia reagem
Em nota conjunta, os 17 setores que mais empregam no país alegam que o uso de medida extrema judicial promove imprevisibilidade tributária grave, inclusive com relação a investimentos e contratações de trabalhadores. Empresários alertam para o risco de demissões e aumento de preços.
“Aumento de preços significa eventual redução de consumo, consequentemente menos produção e menos emprego, além de confirmar a máxima de que, no Brasil, até o passado é incerto”, avaliou Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
