A Câmara Municipal de Campinas (SP) debate, nesta quinta-feira (25), às 9h30, a regularização fundiária do Distrito Industrial. Essa será a primeira reunião da Comissão de Estudos, que tem o objetivo de encontrar uma saída para pôr fim nas complicações jurídicas que se arrastam desde 1974.
O distrito foi implantado numa área desapropriada de 4,4 milhões de metros quadrados, composta por 15 loteamentos residenciais e outras glebas, que totalizam 4,8 mil lotes, além de ruas, praças e outras áreas públicas.
Estão instaladas no território 30 empresas, que possuem titularidades diferentes distribuídas entre Emdec, Prefeitura e outros compradores originais (terceiros). Os proprietários aguardam a regularização há quase 50 anos e, por este motivo, eles não têm a escritura das suas propriedades.
“A regularização fundiária do DIC é necessária para estimular o crescimento da atividade industrial do município, que hoje fica limitado por conta da insegurança jurídica que as empresas enfrentam pela falta de legalidade fundiária, ou seja, as empresas não possuem matrícula individualizada e registrada no cartório dos imóveis onde estão instaladas”, explica o vereador Rodrigo Farmadic, que preside a comissão.
O Distrito Industrial possui importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Campinas e do Estado, por estar próximo ao Aeroporto Internacional de Viracopos, no entroncamento com a Rodovia Bandeirantes (SP-348) e do lado do eixo do trem de cargas.
Uma das saídas que serão propostas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) é buscar a regularização por meio da Lei de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) (Lei 13.465/2017).
