Uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça após representação da Promotoria de Justiça de Caraguatatuba derrubou gratificações irregulares que vinham sendo pagas a servidores do município.
De acordo com o Ministério Público, as vantagens em dinheiro não atenderiam ao interesse público e às exigências do serviço, violando princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.
Na decisão, do dia 21 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu a tese do MP. Segundo a decisão, os pagamentos não estavam ligados a nenhuma exigência do serviço ou desempenho de funções em circunstâncias peculiares que justificassem sua concessão, "distanciando-se assim do interesse público à custa do erário".
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba afirma que “está ciente da ação e cumpre esclarecer que ainda cabe recurso. Caso a decisão seja julgada procedente, irá cumprir.”
A nota também afirma que “não haverá nenhuma alteração no salário dos servidores até que a situação esteja completamente decidida.”
