O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou à prisão o prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues (PL), e o secretário de Segurança Pública, Fabrício Augusto Pereira. A defesa afirma que vai entrar com medidas judiciais.

Eles foram condenados por dispensa indevida de licitação na contratação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (IMAIS).

A contratação, no valor de R$ 601.440,00, foi feita para a realização de uma “reforma administrativa, reestruturação dos empregos e cargos, plano de carreira, regime jurídico dos servidores públicos e regime próprio de previdência social”.

No entanto, a decisão considera que a dispensa da licitação foi indevida.

O documento aponta que, de acordo com a Lei, a licitação é sempre necessária nos serviços “não ordinários, cuja execução dependa de expertise invulgar, que haja nexo entre a natureza e a competência da instituição contratada e o objeto do contrato, e que esteja presente a capacidade da instituição de executar o objeto”.

Com a decisão, o prefeito e o secretário foram condenados, cada um, a pena de detenção, de três a cinco anos, além de multa.

A decisão ainda impõe a obrigação de indenizar os cofres públicos o valor de R$ 204.440,00, que foi o dano ao erário verificado no processo.

Também foi decretado para ambos:

• A perda da função pública;
• A suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos;
• O pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
• A proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O que diz a defesa do prefeito

À Band Vale, a administração disse que “como trata-se de um ato contra a pessoa física do Dr. Isael, a Prefeitura não tem uma nota oficial sobre o ocorrido”.

Já a defesa do prefeito, disse que já entrou com as medidas judiciais para a nulidade do ato.

Segundo a defesa, a ação penal é fruto de uma denúncia do Ministério Público em virtude da reestruturação administrativa realizada pela Prefeitura para regularizar diversos apontamentos feitos pelo próprio tribunal.

A nota afirma ainda que “a reestruturação realizada pela Prefeitura de Pindamonhangaba corrigiu as irregularidades e, desde então, nenhum dos órgãos de controle externo, nem o próprio tribunal, fizeram qualquer apontamento neste quesito. Inclusive, as contas públicas referentes a 2018 foram devidamente aprovadas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores”.

A defesa diz também que a ação é fruto da oposição, que “exerceu seu papel de maneira indecorosa, ofertando múltiplas e infundadas denúncias”.