A Prefeitura Municipal de Ubatuba anunciou a dispensa de 21 membros de seu quadro de servidores públicos municipais a partir de 1º de janeiro de 2024, em conformidade com o artigo 372 da Lei nº 4418. 

Esta medida está em linha com a nova Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura, que estabelece a necessidade de diploma de graduação em nível superior para a manutenção de servidores em cargos comissionados. Aqueles que não cumprirem esse requisito educacional serão desligados.

A lei, que rege a nova estrutura organizacional, foi promulgada em 17 de setembro de 2021, concedendo um prazo de mais de 27 meses para que os servidores pudessem apresentar a conclusão da graduação.

Segundo Irene Torres, diretora de Recursos Humanos, a reforma administrativa foi motivada, em parte, por demandas do Ministério Público Estadual, que questionava os conhecimentos técnicos exigidos nos cargos de chefia. Desde então, o diploma de graduação passou a ser um pré-requisito para cargos de diretor e assessor, enquanto as vagas de chefes de seção aguardavam o prazo final estipulado na legislação.

Os servidores dispensados foram notificados no ano de 2022 e receberam um novo aviso em 30 de outubro do ano em curso, informando a data limite para a entrega da documentação que comprove a conclusão da graduação.

"A qualificação técnica é fundamental para a melhoria contínua dos serviços oferecidos pela prefeitura e estabelece critérios claros para as nomeações e atribuições dos cargos em comissão", concluiu Irene Torres.