A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo.
A medida valeria para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies invasoras, como o chamado Javali Europeu.
A votação inicialmente ocorreria na semana passada, mas foi adiada após pedido de vistas.
Segundo aliados do governo, o prazo para essa análise coletiva só termina na quarta-feira (24), já que o regimento exige duas sessões do plenário da Casa e, na última quinta-feira (18), não houve sessão.
Mesmo assim, o projeto já está pautado e é o terceiro item da sessão da CCJ, que está marcada para esta tarde.
A proposta foi aprovada em 2023 na Comissão de Segurança Pública e diz que a lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais.
Além disso, a autorização para posse ou porte de arma não pode tratar de armas ou munição proibidas por lei nacional.
Por fim, as autorizações valem apenas para o território e só podem ser concedidas a quem "comprovadamente" residir no estado.
Na CCJ, os deputados não avaliam o conteúdo dos projetos, mas, sim, se o projeto é constitucional ou não.
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