O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, divulgou uma nota na noite nesta quinta-feira (21) em que afirma ser legítima a concessão de indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Em decreto publicado no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro perdoou a pena de 8 anos e 9 meses de prisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal por ataques à democracia partindo do deputado federal do Rio de Janeiro.
Segundo Pacheco, é prerrogativa do presidente a concessão do perdão da pena. “A possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo”, cita o presidente do Congresso.
O senador está em Portugal para festividades que relembram o bicentenário da independência do Brasil, que será comemorado oficialmente em setembro.
Pacheco destacou que os parlamentares podem discutir mudanças na Constituição para alterar as regras de perdão judicial permitido aos presidentes: “após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade”.
O pronunciamento de Rodrigo Pacheco ocorre após diferentes parlamentares da oposição ao governo afirmarem que vão acionar o Supremo contra a determinação do presidente da República.
Por fim, o presidente do Congresso afirma que o indulto pode suspender a pena de prisão, mas não a inelegibilidade do deputado federal. Além da condenação de 8 anos e 9 meses de prisão, os ministros do STF determinaram a perda de mandato, dos direitos políticos e o pagamento de multa de cerca de R$ 200 mil.
Pacheco ainda repudiou as ações de Daniel Silveira: “meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal”.
