O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a PEC apenas se restringe a regulamentar o artigo 53 da Constituição Federal.
Segundo Lira, a admissibilidade trata dos princípios constitucionais e não do mérito, e que a palavra final é do Plenário da Casa. Para ser aprovada, a PEC deverá receber o apoio mínimo de 308 em dois turno no plenário da Câmara; o Senado também precisa analisar a matéria.
A Câmara deve votar hoje à tarde a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de imunidade parlamentar. Ontem, o plenário da Casa aprovou a admissibilidade da PEC, que está sendo chamada de “PEC da Impunidade” e estabelece novos limites para a prisão dos políticos eleitos.
A proposta foi uma reação explícita ao caso do deputado Daniel Silveira, preso por determinação do Supremo Tribunal Federal.
O que muda com a proposta
Na prática, o texto impede que os políticos sejam presos por ordem de um único ministro do STF. De acordo com a PEC, o deputado ou senador preso em flagrante por crime inafiançável será encaminhado ao próprio Congresso – não à polícia. O Legislativo ficará responsável pela guarda do investigado até uma decisão final do plenário.
Só depois de confirmada a prisão é que o juiz competente deverá realizar a audiência de custódia. Na ocasião, a medida poderá ser relaxada e concedida a liberdade provisória ou – se o Ministério Público requisitar – converter a prisão em flagrante em preventiva.
O Judiciário não terá autorização para afastar o político do mandato, como ocorreu com a deputada Flor de Lis, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio.
Quando será possível a prisão em flagrante
Os casos de prisão em flagrantes incluem apenas os crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Corrupção fica de fora.
O que é necessário para a aprovação da PEC
Para ser aprovada, a PEC deverá receber o apoio mínimo de 308 em dois turno no Plenário da Câmara. Em seguida, o texto segue para análise do Senado.
Acompanhe a análise do colunista da BandNews FM, Rodrigo Orengo:
