O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anulou nesta quinta-feira (12), dois decretos sobre o Marco Legal do Saneamento Básico de abril e publicou novos decretos regulamentadores da área. 

Os decretos revogados foram publicados em abril, mas um projeto da Câmara dos Deputados pretendia anular os trechos. Depois de uma negociação com o governo, o projeto foi retirado de pauta.  

As mudanças ocorreram a pedido do Congresso Nacional, que reclamaram de dois pontos dos decretos de abril. O primeiro flexibilizava os critérios para que empresas comprovassem a capacidade financeira para assinar contratos. Já o segundo ponto permitia que companhias públicas assumissem contratos sem licitação.  

Os dois pontos receberam nova versão, com vista a atingir o objetivo do Marco, que estabelece que até 2033, 99% da população tenham acesso a água potável e 90% a