O Palácio do Planalto vai editar uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. A informação foi confirmada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
Ele esteve na Câmara dos Deputados, na semana passada, para detalhar aos parlamentares os pontos que constarão na MP.
As empresas terão que pagar um imposto de 15% sobre um valor que será calculado da seguinte forma: pega-se o total da arrecadação com as apostas feitas, subtrai-se o valor dos prêmios pagos e sobre esse montante cobra-se o tributo.
Parte do dinheiro arrecadado com os impostos será destinado à seguridade social. No Brasil, existem, atualmente, três mil casas de apostas online.
Não há prazo para que o governo edite a norma que, embora tenha força de lei quando assinada, ainda vai precisar do crivo do Congresso Nacional.
José Francisco Manssur também explicou o que será exigido pelo governo para que as operadoras funcionem, legalmente, no Brasil.
O capital mínimo exigido será de R$ 100 mil reais e a outorga paga à União será no valor de R$ 30 milhões. Hoje, a lei permite o funcionamento das empresas, o que falta é a regulamentação. O documento não vai tratar sobre cassinos e jogos de azar.
Segundo Manssur, na data em que a MP for editada, as empresas que não estiverem em conformidade com as exigências estarão praticando uma atividade ilegal no país e vão sofrer sanções.
Vale lembrar que as apostas esportivas foram criadas por uma lei do governo Bolsonaro, em 2018, e tinha como objetivo arrecadar dinheiro para a segurança pública. O texto deu um prazo de até quatro anos para que o poder Executivo regulamentasse a lei, o que não foi feito na antiga gestão.
As empresas aparecem em grande parte dos patrocínios dos jogos e clubes. Se não regulamentada pela lei, elas não poderão seguir patrocinando.
Hoje, o Tribunal de Contas da União estima que, pela falta de regulamentação, o executivo tenha deixado de arrecadar algo em torno de R$ 6 bilhões.
Na audiência em que o assessor do Ministério da Fazenda foi ouvido, as empresas de apostas esportivas foram representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável e, segundo as duas entidades, as operadoras se mostraram favoráveis às linhas gerais da medida provisória.
