A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprova o parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. A decisão unânime ocorreu após audiência pública realizada nesta terça-feira (07).
O Estado prevê déficit orçamentário de R$ 13,7 bilhões para o ano que vem; de R$ 15,5 bilhões para 2026 e de R$ 16,3 bilhões para 2027.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu liminar suspendendo a multa de 30% no serviço da dívida do Rio com a União. O ministro entendeu que houve descumprimento a itens do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e estabeleceu que o valor pago ao Governo Federal em 2024 seja o mesmo do ano passado. O montante é de cerca de R$ 4,9 bilhões.
Para o deputado estadual Luiz Paulo, os juros praticados pelo Governo Federal de 4% da União ferem o princípio da solidariedade federativa.
