O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes vota contra a tese que autoriza a encampação da Linha Amarela. O julgamento virtual foi retomado nesta sexta-feira (10), após Gilmar Mendes pedir vista.
No voto, o ministro entende que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o processo de afastar a concessionária Lamsa da administração da via expressa.
Com o voto de Gilmar Mendes, o placar agora está em quatro votos favoráveis à tese que autoriza a encampação e dois contrários. O julgamento virtual vai até a próxima sexta-feira (17).
O plenário do STF decide se mantém ou não o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tinha autorizado que a Prefeitura assumisse a gestão da via.
Em 2019, a Câmara Municipal do Rio aprovou uma lei que permitia a encampação sem o pagamento de indenização à concessionária Lamsa, que tem contrato para administrar a Linha Amarela até 2037.
Segundo o prefeito Eduardo Paes, a Prefeitura não tomou, ao longo dos últimos anos, nenhuma medida de força ou que não respeitasse os ritos legais e que eventuais indenizações serão quitadas após rigoroso processo de auditoria.
O prefeito defende a realização de uma nova concessão, com tarifas menores para os usuários.
Desde uma audiência de conciliação realizada em 2021 pelo STF, a tarifa básica é de 4 reais. Antes, o pedágio custava sete reais e cinquenta centavos.
No mandato de Marcelo Crivella, a Prefeitura alegava que órgãos técnicos identificaram irregularidades na cobrança do pedágio, que teriam causado prejuízos de mais de R$ 225 milhões aos cofres públicos e á população.
Procurada, a Lamsa disse que não comenta processo judicial em aberto. A concessionária ressaltou que cumpre regularmente o contrato de concessão e acredita que todos os seus termos serão respeitados, preservando a segurança jurídica.
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