PGE aciona STF em alerta a exigências de novo acordo de recuperação fiscal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli determina que a União se abstenha de exigir do Rio de Janeiro certidões relacionadas ao sistema de seguridade social para a entrada do estado no novo Regime de Recuperação Fiscal.  

Segundo o governo fluminense, as novas exigências foram feitas dias antes da assinatura oficial do acordo, já homologado pela Justiça. A decisão do magistrado atende a um pedido da Procuradoria Geral do Estado.

Com isso, o contrato que formaliza a entrada do estado no RRF e os aditivos deve ser assinados ainda nesta quinta-feira (30), de forma digital. Além disso, o Rio de Janeiro tem agora até o dia 15 de agosto para regularizar as certidões de seguridade social exigidas.