A Advocacia-Geral da União (AGU) pede ao STF que reconsidere a decisão que prorrogou por mais 90 dias o prazo para que o estado de Minas Gerais inicie o pagamento de dívida, acumulada em R$ 165 bilhões. A contestação foi apresentada nessa terça-feira (23), em resposta ao ministro Nunes Marques, que permitiu nova ampliação do prazo, antes já adiado em 120 dias.
Em petição, a AGU solicita que a flexibilização do prazo não ultrapasse o final de maio e justifica que a prorrogação para o Governo de Minas gera um tratamento diferenciado frente a outros estados, que cumprem as obrigações do regime de recuperação fiscal.
A AGU contesta o argumento do estado de que se empenhou para reduzir o saldo, com pagamento de R$3,5 bilhões entre junho de 2022 e março de 2024, ressaltando que o montante é pouco representativo, considerando o valor total do débito.
Também nessa terça, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco disse ter em mãos o esboço de anteprojeto de repactuação de dívidas bilionárias de estados com a União, que deve ser alinhado com o Governo Federal ainda no início de maio.
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