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Câmara de SP aprova projeto que prevê parcelamento de dívidas fiscais

PPI prevê redução de até 80% dos juros e 75% da multa para pagamento em cota única

Da Redação, com Rádio Bandeirantes 12/05/2021 • 08:10
Painel de votação do projeto na Câmara Municipal
Painel de votação do projeto na Câmara Municipal
Afonso Braga/Rede Câmara

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou nesta terça-feira (12), em segunda votação, o projeto de lei que prevê o parcelamento de dívidas fiscais de contribuintes da capital. 

O texto de autoria do Executivo oferece a possibilidade de regularização dos débitos gerados até o fim de 2020. Pagamentos atrasados do IPTU e do ISS foram contemplados na proposta. 

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) prevê redução de até 80% dos juros e 75% da multa para o pagamento da dívida em cota única. Se a opção do contribuinte for dividir o débito, a redução dos juros ficará em 60% e da multa, 50%. 

Os valores poderão ser parcelados em até 120 meses. 

Para o líder do governo na Casa, Fábio Riva (PSDB), os ganhos com o PPI são amplos. 

Alguns pontos polêmicos sobraram durante a votação do PPI, incluindo o parágrafo que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo de até R$ 2,5 bilhões. O dinheiro seria usado para o pagamento de precatórios. 

A isenção de dívidas do IPTU de clubes desportivos, esportivos e clubes de futebol da capital também gerou controvérsias - o valor soma R$ 200 milhões. 

O vereador Celso Gianazzi (PSOL) criticou a condução do projeto pelo governo. 

Com a aprovação, o PPI segue para sanção do prefeito em exercício, Ricardo Nunes. A expectativa é que o parcelamento comece a valer em até três meses. 

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