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O que é o fundo eleitoral? Como funciona? Tire suas dúvidas

Financiamento das campanhas eleitorais de 2022 é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias votada no Congresso

André Augusto e Emanuel Colombari, da Redação 23/07/2021 • 18:05 - Atualizado em 24/07/2021 • 17:48
Financiamento das campanhas eleitorais de 2022 é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias votada no Congresso
Financiamento das campanhas eleitorais de 2022 é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias votada no Congresso
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 foi assunto durante boa parte da semana. Não apenas pelo orçamento federal em si para o próximo ano, mas pela inclusão de um novo fundo eleitoral.

O texto aprovado no Congresso prevê um déficit de R$ 170,4 bilhões no orçamento. Do valor, uma parcela ganhou particular destaque: o fundo eleitoral, que saltou de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.

Os valores ganharam apoio de boa parte da base governista na Câmara (278 votos a favor, 145 contra) e no Senado (40 votos favoráveis e 33 contrário). A aprovação, no entanto, depende do presidente Jair Bolsonaro.

Para entender o chamado “fundão”, a Band preparou aqui um breve guia. Confira:

O que é o fundo eleitoral e por que foi criado?

Tecnicamente, o fundo eleitoral, ou “fundão”, atende pelo nome de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Trata-se de uma ferramenta para financiar campanhas eleitorais com verbas públicas. Foi estabelecido em seu formato atual por meio de sanção da Lei 13.487, em 6 de outubro de 2017.

O projeto aprovado surgiu como alternativa após o Supremo Tribunal Federal decidir, em 2015, pela inconstitucionalidade do financiamento eleitoral feito por empresas ou pessoas jurídicas. Os desdobramentos da Operação Lava Jato contribuíram para esse cenário, visando diminuir a influência do poder financeiro das empresas no processo eleitoral.

Dessa forma, apenas pessoas físicas poderiam doar (máximo de 10% de seu rendimento bruto no ano anterior ao pleito) ou o candidato poderia financiar a própria campanha em 10% dos valores previstos. Como a maior parte do financiamento tinha origem justamente de pessoas jurídicas, o Congresso aprovou o FEFC entre setembro e outubro de 2017, visando as eleições municipais do ano seguinte. 

Como o fundo é distribuído aos partidos?

Com a sanção do projeto, que virou lei, o Tribunal Superior Eleitoral determinou os critérios para calcular a divisão do fundo eleitoral, atualizados em 2020.

- 48% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral
- 35% divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara
- 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado
- 2% divididos igualmente entre todos os partidos registrados no TSE

No texto da LDO aprovado em julho pelo Congresso, o relator do projeto e deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) incluiu a soma de 25% do valor das emendas de bancada de 2021 e 2022. Com isso, o valor destinado às eleições de 2022 somou os R$ 5,7 bilhões – mais que o triplo em relação às eleições nacionais de 2018, de R$ 1,7 bilhão. Em 2020, para o pleito municipal, o valor era de R$ 2 bilhões.

Fundo eleitoral e fundo partidário não são a mesma coisa; veja diferenças

O fundo eleitoral é a mais recente fonte de financiamento das legendas, mas é diferente do fundo partidário – ou Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado em 1995. Com ele, os partidos podem pagar despesas cotidianas para seguirem em funcionamento, como água, luz, salários de funcionários, assessoria jurídica, etc.

Os valores repassados vêm de multas pagas à Justiça Eleitoral, doações de pessoas físicas e montante determinado anualmente na Lei Orçamentária. Para 2022, está prevista a distribuição de R$ 972 milhões, onde 5% desse valor é distribuído igualmente entre todos os partidos registrados. Já os outros 95% são definidos proporcionalmente de acordo com o número de deputados federais de cada legenda.

Contudo, para ter acesso ao fundo partidário, a legenda precisa superar a “cláusula de barreira”, que ficará mais rígida para 2022: serão precisos 2% dos votos válidos na votação para a Câmara dos Deputados.

Bolsonaro pode vetar o fundo partidário de R$ 5,7 bi?

Em declarações recentes, Jair Bolsonaro afirmou que vai vetar o trecho da LDO com o valor destinado ao fundo partidário. Ele poderia vetar todo o projeto, ou o trecho polêmico. Contudo, o Congresso pode derrubar o veto presidencial.

Como consultar contas de políticos e partidos?

O TSE disponibiliza o destino das verbas encaminhadas aos partidos por meio do Repositório de Dados Eleitorais (RDE) – página de estatísticas do tribunal na internet. O próprio TSE tem aqui um tutorial ensinando como ter acesso às informações de qualquer candidatura, em qualquer cidade brasileira.

Como foi a votação?

A LDO foi votada nas duas casas do Congresso (Senado e Câmara). Veja como votou cada congressista:

SENADO

Votaram a favor:

Angelo Coronel (PSD-BA)

Antonio Anastasia (PSD-MG)

Carlos Fávaro (PSD-MT)

Carlos Portinho (PL-RJ)

Carlos Viana (PSD-MG)

Chico Rodrigues (DEM-RR)

Cid Gomes (PDT-CE)

Ciro Nogueira (Progressista-PI)

Confúcio Moura (MDB-RO)

Daniella Ribeiro (Progressistas-PB)

Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Eduardo Braga (MDB-AM)

Eduardo Gomes (MDB-TO)

Fernando Coelho (MDB-PE)

Fernando Collor (PROS-AL)

Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ)

Giordano (PSL-SP)

Irajá (PSD-TO)

Jayme Campos (DEM-MT)

Kátia Abreu (Progressistas-TO)

Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS)

Luiz do Carmo (MDB-GO)

Mailza Gomes (Progressistas-AC)

Marcelo Castro (MDB-PI)

Marcio Bittar (MDB-AC)

Marcos Rogério (DEM-RO)

Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Mecias de Jesus (Republicanos-RR)

Nelsinho Trad (PSD-MS)

Nilda Gondim (MDB-PB)

Omar Aziz (PSD-AM)

Roberto Rocha (PSDB-MA)

Romário (PL-RJ)

Rose de Freitas (MDB-ES)

Sérgio Petecão (PSD-AC)

Telmário Mota (PROS-RR)

Veneziano Vital do Rego (MDB-PB)

Wellington Fagundes (PL-MT)

Weverton (PDT-MA)

Zequinha Marinho (PSC-PA)

Votaram contra:

Alessandro Vieira (Cidadania-SE)

Alvaro Dias (Podemos-PR)

Dário Berger (MDB-SC)

Eduardo Girão (Podemos-CE)

Eliziane Gama (Cidadania-MA)

Fabiano Contararo (Rede-ES)

Flávio Arns (Podemos-PR)

Humberto Costa (PT-PE)

Izalci Lucas (PSDB-DF)

Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)

Jaques Wagner (PT-BA)

Jean Paul Prates (PT-RN)

Jorge Kajuru (Podemos-GO)

José Serra (PSDB-SP)

Lasier Martins (Podemos-RS)

Leila Barros (PSB-DF)

Lucas Barreto (PSD-AP)

Mara Gabrielli (PSDB-SP)

Marcos do Val (Podemos-ES)

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)

Paulo Paim (PT-RS)

Paulo Rocha (PT-PA)

Plínio Valério (PSDB-AM)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Reguffe (Podemos-DF)

Rogério Carvalho (PT-SE)

Rodrigo Cunha (PSDB-AL)

Simone Tebet (MDB-MS)

Soraya Thronicke (PSL-MS)

Styvenson Valentim (Podemos-RN)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Vandelan Cardoso (PSD-GO)

Zenaide Maia (PROS-RN)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Votaram a favor:

Abílio Santana (PL-BA)

Abou Anni (PSL-SP)

Adolfo Viana (PSDB-BA)

Adriano do Baldy (PP-GO)

Aécio Neves (PSDB-MG)

Aelton Freitas (PL-MG)

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

AJ Albuquerque (PP-CE)

Alan Rick (DEM-AC)

Alceu Moreira (MDB-RS)

Alcides Rodrigues (Patriota-GO)

Alê Silva (PSL-MG)

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Leite (DEM-SP)

Aline Gurgel (Republicanos-AP)

Aline Sleutjes (PSL-PR)

Altineu Côrtes (PL-RJ )

Aluisio Mendes (PSC-MA)

Amaro Neto (Republicanos-ES)

André Abdon (PP-AP)

André de Paula (PSD-PE)

André Fufuca (PP-MA)

Angela Amin (PP-SC)

Antonio Brito (PSD-BA)

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)

Aroldo Martins (Republicanos-PR)

Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

Átila Lins (PP-AM)

Átila Lira (PP-PI)

Augusto Coutinho (Solidariedade-PE)

Benes Leocádio (Republicanos-RN)

Beto Pereira (PSDB-MS)

Beto Rosado (PP-RN)

Bia Cavassa (PSDB-MS)

Bia Kicis (PSL-DF)

Bibo Nunes (PSL-RS)

Bosco Costa (PL-SE)

Bosco Saraiva (Solidariedade-AM)

Bozzella (PSL-SP)

Bruna Furlan (PSDB-SP)

Cacá Leão (PP-BA)

Capitão Augusto (PL-SP)

Capitão Wagner (PROS-CE)

Carla Dickson (PROS-RN)

Carla Zambelli (PSL-SP)

Carlos Gomes (Republicanos-RS)

Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)

Carlos Jordy (PSL-RJ)

Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Caroline de Toni (PSL-SC)

Célio Silveira (PSDB-GO)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Celso Russomanno (Republicanos-SP)

Celso Sabino (PSDB-PA)

Cezinha de Madureira (PSD-SP)

Charles Fernandes (PSD-BA)

Charlles Evangelista (PSL-MG)

Chiquinho Brazão (Avante-RJ)

Christiane de Souza Yared (PL-PR)

Christino Áureo (PP-RJ)

Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

Claudio Cajado (PP-BA)

Cleber Verde (Republicanos-MA)

Coronel Armando (PSL-SC)

Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

Coronel Tadeu (PSL-SP)

Covatti Filho (PP-RS)

Cristiano Vale (PL-PA)

Da Vitória (Cidadania-ES)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

Danilo Forte (PSDB-CE)

Darci de Matos (PSD-SC)

David Soares (DEM-SP)

Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

Delegado Pablo (PSL-AM)

Delegado Waldir (PSL-GO)

Diego Andrade (PSD-MG)

Dimas Fabiano (PP-MG)

Domingos Neto (PSD-CE)

Dr. Frederico (Patriota-MG)

Dr. Gonçalo (Republicanos-MA)

Dr. Leonardo (Solidariedade-MT)

Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)

Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

Dulce Miranda (MDB-TO)

Edilázio Júnior (PSD-MA)

Edio Lopes (PL-RR)

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

Eduardo Costa (PTB-PA)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Efraim Filho (DEM-PB)

Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

Emidinho Madeira (PSB-MG)

Eros Biondini (PROS-MG)

Euclydes Pettersen (PSC-MG)

Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Fábio Ramalho (MDB-MG)

Fabio Reis (MDB-SE)

Fabio Schiochet (PSL-SC)

Fausto Pinato (PP-SP )

Felício Laterça (PSL-RJ)

Felipe Francischini (PSL-PR)

Fernando Coelho Filho (DEM-PE)

Fernando Monteiro (PP-PE)

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Filipe Barros (PSL-PR)

Flaviano Melo (MDB-AC)

Flávio Nogueira (PDT-PI)

Francisco Jr. (PSD-GO)

Franco Cartafina (PP-MG)

Fred Costa (Patriota-MG)

Gastão Vieira (PROS-MA)

Gelson Azevedo (PL-RJ)

Genecias Noronha (Solidariedade-CE)

General Girão (PSL-RN)

General Peternelli (PSL-SP)

Geninho Zuliani (DEM-SP)

Geovania de Sá (PSDB-SC)

Giacobo (PL-PR)

Gil Cutrim (Republicanos-MA)

Gilberto Abramo (Republicanos-MG)

Giovani Cherini (PL-RS)

Giovani Feltes (MDB-RS)

Glaustin da Fokus (PSC-GO)

Greyce Elias (Avante-MG)

Guiga Peixoto (PSL-SP)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Gurgel (PSL-RJ)

Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE)

Haroldo Cathedral (PSD-RR)

Heitor Freire (PSL-CE)

Hélio Costa (Republicanos-SC)

Hélio Leite (DEM-PA)

Helio Lopes (PSL-RJ)

Henrique do Paraíso (Republicanos-SP)

Herculano Passos (MDB-SP)

Hildo Rocha (MDB-MA)

Hiran Gonçalves (PP-RR)

Hugo Leal (PSD-RJ)

Hugo Motta (Republicanos-PB)

Igor Kannário (DEM-BA)

Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Jaqueline Cassol (PP-RO)

Jefferson Campos (PSB-SP)

Jerônimo Goergen (PP-RS)

Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR)

João Campos (Republicanos-GO)

João Carlos Bacelar (PL-BA)

João Maia (PL-RN)

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

Jorge Braz (Republicanos-RJ)

José Mario Schreiner (DEM-GO)

José Nunes (PSD-BA)

Juarez Costa (MDB-MT)

Julian Lemos (PSL-PB)

Julio Lopes (PP-RJ )

Juscelino Filho (DEM-MA)

Laercio Oliveira (PP-SE)

Laerte Bessa (PL-DF)

Lauriete (PSC-ES)

Léo Motta (PSL-MG)

Leonardo Gadelha (PSC-PB)

Leonardo Picciani (MDB-RJ)

Lincoln Portela (PL-MG)

Liziane Bayer (PSB-RS)

Lourival Gomes (PSL-RJ)

Lucas Redecker (PSDB-RS)

Lucas Vergilio (Solidariedade-GO)

Luciano Bivar (PSL-PE)

Luciano Ducci (PSB-PR)

Lucio Mosquini (MDB-RO)

Luis Tibé (Avante-MG)

Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ)

Luiz Carlos (PSDB-AP)

Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Luiz Lima (PSL-RJ)

Luiz Nishimori (PL-PR)

Luizão Goulart (Republicanos-PR)

Magda Mofatto (PL-GO)

Major Fabiana (PSL-RJ)

Mara Rocha (PSDB-AC)

Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG)

Marcelo Aro (PP-MG)

Marcelo Brum (PSL-RS)

Marcio Alvino (PL-SP)

Márcio Labre (PSL-RJ)

Márcio Marinho (Republicanos-BA)

Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Marcos Pereira (Republicanos-SP)

Marcos Soares (DEM-RJ)

Margarete Coelho (PP-PI)

Maria Rosas (Republicanos-SP)

Mariana Carvalho (PSDB-RO)

Marina Santos (Solidariedade-PI)

Marreca Filho (Patriota-MA)

Marx Beltrão (PSD-AL)

Maurício Dziedricki (PTB-RS)

Mauro Lopes (MDB-MG)

Miguel Lombardi (PL-SP)

Moses Rodrigues (MDB-CE)

Nelson Barbudo (PSL-MT)

Nereu Crispim (PSL-RS)

Neri Geller (PP-MT)

Nicoletti (PSL-RR)

Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)

Norma Ayub (DEM-ES)

Osires Damaso (PSC-TO)

Osmar Terra (MDB-RS)

Ossesio Silva (Republicanos-PE)

Otoni de Paula (PSC-RJ)

Ottaci Nascimento (Solidariedade-RR)

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Pastor Gil (PL-MA)

Pastor Eurico (Patriota-PE)

Pastor Marco Feliciano (Republicanos-SP)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Paulo Azi (DEM-BA)

Paulo Bengtson (PTB-PA)

Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)

Paulo Freire Costa (PL-SP)

Paulo Magalhães (PSD-BA)

Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS)

Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)

Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ)

Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

Pedro Vilela (PSDB-AL)

Policial Katia Sastre (PL-SP)

Professor Alcides (PP-GO)

Professor Joziel (PSL-RJ)

Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Rafafá (PSDB-PB)

Raimundo Costa (PL-BA)

Ricardo da Karol (PSC-RJ)

Ricardo Guidi (PSD-SC)

Ricardo Izar (PP-SP )

Ricardo Silva (PSB-SP)

Ricardo Teobaldo (Podemos-PE)

Roberto Alves (Republicanos-SP)

Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)

Roman (Patriota-PR)

Ronaldo Carletto (PP-BA)

Rosangela Gomes (Republicanos-RJ)

Rose Modesto (PSDB-MS)

Rossoni (PSDB-PR)

Sanderson (PSL-RS)

Sergio Souza (MDB-PR)

Sergio Toledo (PL-AL)

Severino Pessoa (Republicanos-AL)

Silas Câmara (Republicanos-AM)

Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)

Silvia Cristina (PDT-RO)

Soraya Santos (PL-RJ )

Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

Stefano Aguiar (PSD-MG)

Ted Conti (PSB-ES)

Tereza Nelma (PSDB-AL)

Tia Eron (Republicanos-BA)

Tiago Dimas (Solidariedade-TO)

Tito (Avante-BA)

Totonho Lopes (PDT-CE)

Vaidon Oliveira (PROS-CE)

Valtenir Pereira (MDB-MT)

Vanderlei Macris (PSDB-SP)

Vavá Martins (Republicanos-PA)

Vermelho (PSD-PR)

Vicentinho Júnior (PL-TO)

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)

Vinicius Gurgel (PL-AP)

Vitor Hugo (PSL-GO)

Vitor Lippi (PSDB-SP)

Weliton Prado (PROS-MG)

Wilson Santiago (PTB-PB)

Zé Silva (Solidariedade-MG)

Votaram contra:

Adriana Ventura (Novo-SP)

Afonso Florence (PT-BA)

Afonso Motta (PDT-RS)

Airton Faleiro (PT-PA)

Alessandro Molon (PSB-RJ)

Alexandre Frota (PSDB-SP)

Alexandre Padilha (PT-SP)

Alexis Fonteyne (Novo-SP)

Aliel Machado (PSB-PR)

Alice Portugal (PCdoB-BA)

André Figueiredo (PDT-CE)

André Janones (Avante-MG)

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Áurea Carolina (PSOL-MG)

Benedita da Silva (PT-RJ)

Bohn Gass (PT-RS)

Bira do Pindaré (PSB-MA)

Carlos Veras (PT-PE)

Carlos Zarattini (PT-SP)

Carmen Zanotto (Cidadania-SC)

Camilo Capiberibe (PSB-AP)

Cássio Andrade (PSB-PA)

Célio Moura (PT-TO)

Célio Studart (PV-CE)

Chico D`Angelo (PDT-RJ)

Chris Tonietto (PSL-RJ)

Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Danilo Cabral (PSB-PE)

David Miranda (PSOL-RJ)

Diego Garcia (Podemos-PR)

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Eduardo Cury (PSDB-SP)

Elias Vaz (PSB-GO)

Enio Verri (PT-PR)

Enrico Misasi (PV-SP)

Erika Kokay (PT-DF)

Expedito Netto (PSD-RO)

Fábio Henrique (PDT-SE)

Fábio Trad (PSD-MS)

Felipe Carreras (PSB-PE)

Felipe Rigoni (PSB-ES)

Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Flávia Morais (PDT-GO)

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)

Gervásio Maia (PSB-PB)

Gilson Marques (Novo-SC)

Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Guilherme Derrite (PP-SP)

Gustavo Fruet (PDT-PR)

Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Heitor Schuch (PSB-RS)

Helder Salomão (PT-ES)

Idilvan Alencar (PDT-CE)

Igor Timo (Podemos-MG)

Ivan Valente (PSOL-SP)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

João Daniel (PT-SE)

Joenia Wapichana (Rede-RR)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Jorge Solla (PT-BA)

José Airton Félix Cirilo (PT-CE)

José Guimarães (PT-CE)

José Ricardo (PT-AM)

Joseildo Ramos (PT-BA)

Josivaldo JP (Podemos-MA)

Junio Amaral (PSL-MG)

Júnior Ferrari (PSD-PA)

Kim Kataguiri (DEM-SP)

Leandre (PV-PR)

Leo de Brito (PT-AC)

Léo Moraes (Podemos-RO)

Leonardo Monteiro (PT-MG)

Leônidas Cristino (PDT-CE)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Loester Trutis (PSL-MS)

Lucas Gonzalez (Novo-MG)

Luis Miranda (DEM-DF)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

Luiza Erundina (PSOL-SP)

Luizianne Lins (PT-CE)

Marcel van Hattem (Novo-RS)

Marcelo Freixo (PSB-RJ)

Marcelo Nilo (PSB-BA)

Marcon (PT-RS)

Maria do Rosário (PT-RS)

Marília Arraes (PT-PE)

Mário Heringer (PDT-MG)

Mauro Nazif (PSB-RO)

Merlong Solano (PT-PI)

Milton Coelho (PSB-PE)

Natália Bonavides (PT-RN)

Neucimar Fraga (PSD-ES)

Nilto Tatto (PT-SP)

Odair Cunha (PT-MG)

Odorico Monteiro (PSB-CE)

Padre João (PT-MG)

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)

Patrus Ananias (PT-MG)

Paula Belmonte (Cidadania-DF)

Paulão (PT-AL)

Paulo Ramos (PDT-RJ)

Paulo Ganime (Novo-RJ)

Paulo Guedes (PT-MG)

Paulo Pimenta (PT-RS)

Paulo Teixeira  (PT-SP)

Pedro Uczai (PT-SC)

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)

Professor Israel Batista (PV-DF)

Professora Marcivânia (PCdoB-AP)

Professora Rosa Neide (PT-MT)

Rafael Motta (PSB-RN)

Raul Henry (MDB-PE)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Rejane Dias (PT-PI)

Renata Abreu (Podemos-SP)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Roberto de Lucena (Podemos-SP)

Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

Rodrigo Coelho (PSB-SC)

Rodrigo Maia (Sem partido-RJ)

Rogério Correia (PT-MG)

Rosana Valle (PSB-SP)

Rubens Bueno (Cidadania-PR)

Rubens Otoni (PT-GO)

Rui Falcão (PT-SP)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Sargento Fahur (PSD-PR)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Tabata Amaral (PDT-SP)

Tadeu Alencar (PSB-PE)

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Tiago Mitraud (Novo-MG)

Valmir Assunção (PT-BA)

Vander Loubet (PT-MS)

Vilson da Fetaemg (PSB-MG)

Vinicius Poit (Novo-SP)

Vivi Reis (PSOL-PA)

Waldenor Pereira (PT-BA)

Zé Carlos (PT-MA)

Zé Neto (PT-BA)

Zeca Dirceu (PT-PR)

Abstenção:

Toninho Wandscheer (PROS-PR)

Art. 51:

Marcelo Ramos (PL-AM)