A decisão da Advocacia-Geral da União de contestar no Supremo a desoneração da folha de pagamento das empresas que mais empregam no país provocaram reações em Brasília nesta quinta-feira (25).
O questionamento da desoneração da folha no Supremo provocou um debate sobre segurança jurídica nos 17 setores da economia que mais empregam no país.
Segundo Haroldo Ferreira, presidente-executivo da ABICALÇADOS, o assunto já estava pacificado e que isso causa uma insegurança política.
"Causa insegurança jurídica, era um assunto que estava pacificado e novamente veio à tona para esses 17 setores que são os que mais geram empregos no país", disse.
Prorrogada pelo Congresso até 2027, a desoneração beneficia setores como construção civil, indústria têxtil, veículos, empresas de telemarketing e de comunicação. São mais de 9 milhões de trabalhadores.
A política permite desde 2011 que as empresas substituam a alíquota previdenciária, de 20% sobre os salários, por uma alíquota de 1% a 4,5%, sobre a receita bruta. A estimativa de perda de arrecadação é de R$ 10 bilhões por ano.
Depois da Advocacia Geral da União levar o caso à justiça, as empresas pedem previsibilidade, já que os orçamentos anuais contam com a desoneração.
Na ação apresentada ao supremo, a AGU alega que a medida é inconstitucional e que, ao prorrogar a desoneração da folha de pagamentos, o Congresso não indicou o impacto financeiro. Mas pareceres do congresso e decisões do próprio supremo garantem a constitucionalidade.
A Advocacia-Geral da União também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou o trecho da medida provisória que reonerava municípios com até 156 mil habitantes, mas a decisão foi fruto de acordo de líderes partidários.
