Um decreto federal que disponibiliza terras produtivas para a reforma agrária preocupa os produtores rurais. A medida foi publicada na semana passada e institui o programa “Terra da Gente”.
O objetivo do decreto, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, é disponibilizar propriedades rurais para a reforma agrária. O problema está na forma como isso pode ser feito. O texto prevê a desapropriação de terras por interesse social e onde houver trabalho escravo ou crimes ambientais.
O ministério defende a legalidade do decreto e afirma que as modalidades de desapropriação estão previstas em lei.
Para as entidades do agronegócio, o decreto é mais um capítulo no embate com o governo e causa insegurança jurídica para o setor, que defende que a Constituição proíbe a desapropriação de terras produtivas para a reforma agrária.
“Ele [decreta] desrespeita completamente a Constituição porque as matérias, aqui contidas, não poderiam ser alteradas via decreto, mas apenas por lei ordinária. Visam ampliar o leque de áreas a serem obtidas pelo governo para colocar à disposição do MST, quando sabemos que existem milhares de lotes abandonados de uma reforma agraria que no passado não deu certo, não conseguiu imprimir uma contribuição que justificasse tantos gastos nesse tipo de programa”, pontuou Nestor Hein, diretor jurídico da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul.
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