O texto do projeto de lei complementar, de 360 páginas, detalha as regras da nova forma de cobrança de tributos no país. A proposta possui seis tópicos principais: alíquota padrão, o “cashback”, isenção de alimentos, imposto seletivo, educação e medicamentos e vacinas.
O texto apresentado tem margem para negociação, mas o Ministério da Fazenda quer evitar grandes alterações no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Arthur Lira (Progressistas) se comprometeu a votar a regulamentação antes do recesso do meio do ano. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), prometeu uma votação ainda este ano.
Para haver velocidade na tramitação no Congresso, o governo defende que os relatores da reforma tributária sejam nomes alinhados e comprometidos com a pauta econômica. Abaixo, veja os pontos principais do projeto enviado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), à Câmara.
1. Alíquota padrão
Cinco impostos que existem hoje tornar-se-ão dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A fase de transição da reforma tributária prevê um “período de testes” para calibrar o valor, mas a expectativa é que a alíquota padrão fique em 26,5%.
“Aí as pessoas falam: 'A alíquota padrão do novo tributo vai ser de 26,5%. É muito alta para padrões internacionais’. A alíquota padrão, hoje, por fora, sobre o preço sem imposto, é de 34,4%, só que as pessoas não sabem o que estão pagando”, explicou Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária.
2. Cashback
A proposta também prevê um "cashback", a devolução de parte dos tributos cobrados no consumo. O Ministério da Fazenda recomenda que isso seja feito para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706). Os percentuais de devolução para o gás de cozinha seriam de 100% da CBS e 20% do IBS. Para luz, água e esgoto, a devolução é de 50% da CBS e 20% do IBS. Para outros produtos, 20% de ambos os impostos.
3. Isenção de alimentos
No novo formato, 18 alimentos terão alíquota zero, dos quais 15 são da cesta básica nacional, como arroz, feijão, óleo e farinha. Segundo o governo, são itens efetivamente consumidos pela população de baixa renda.
Em entrevista para a Rádio Bandeirantes, o ex-presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, criticou a alíquota alta e a lista de produtos que serão tributados.
“Continuamos sendo país que quer tributar violentamente o consumo. Não conseguimos separar quem tem mais renda e não tem renda. Acabaram tentando desonerar a indústria, o que seria um objetivo razoável, mas, como o cobertor é curto, puxando oneração para os produtos alimentares. Vão pagar mais, o que é um absurdo. O país que quer combater carência alimentar, obesidade está taxando alimentos”, opinou Rabello de Castro.
4. Imposto seletivo
Além da alíquota padrão, o governo propõe tributação ainda maior para produtos específicos. O imposto seletivo, também chamado de "imposto do pecado", objetiva desestimular consumos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A lista inclui cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes e as extrações de minério de ferro, petróleo e gás natural.
5. Educação mais barata
Foram definidas nove categorias de serviços educacionais que terão direito à alíquota reduzida. É o caso dos cursos de educação tradicional, como infantil, fundamental e médio. Cursos livres, como de idiomas, ficaram de fora.
6. Medicamentos e vacinas
O texto ainda prevê 383 medicamentos com imposto zerado e outros 850 com alíquota reduzida. Vacinas contra covid-19, dengue, febre amarela e soro antirrábico ficam isentos. O benefício também é estendido para medicamentos contra disfunção erétil e botox.
