STF decide que nova lei de improbidade seja aplicada para casos em andamento
Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a nova lei de improbidade administrativa aprovada no ano passado, que exige prova de intenção de cometer crime, só será aplicada para os casos em andamento e não alcança processos que já foram transitados em julgado.
A decisão abre brecha para beneficiar políticos envolvidos em ações contra a administração pública que ainda não foram concluídas. Agora é preciso entender que o julgamento do STF só vale para questões de improbidade como má gestão do dinheiro público.
Políticos condenados por um colegiado em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo, continuam impedidos de se candidatar com base na lei da filha limpa.
