STF decide que nova lei de improbidade seja aplicada para casos em andamento

A decisão abre brecha para beneficiar políticos envolvidos em ações contra a administração pública que ainda não foram concluídas

Valteno de Oliveira

STF decide que nova lei de improbidade seja aplicada para casos em andamento Agência Brasil
STF decide que nova lei de improbidade seja aplicada para casos em andamento
Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a nova lei de improbidade administrativa aprovada no ano passado, que exige prova de intenção de cometer crime, só será aplicada para os casos em andamento e não alcança processos que já foram transitados em julgado.

A decisão abre brecha para beneficiar políticos envolvidos em ações contra a administração pública que ainda não foram concluídas. Agora é preciso entender que o julgamento do STF só vale para questões de improbidade como má gestão do dinheiro público.

Políticos condenados por um colegiado em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo, continuam impedidos de se candidatar com base na lei da filha limpa.

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