Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento no Supremo sobre a lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores da economia e também de municípios. O plenário analisa a liminar do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu os efeitos da lei
Fux pediu mais tempo para analisar o caso depois que quatro ministros votaram a favor da liminar de Zanin. O placar está em cinco a zero e o prazo de vista é de 90 dias.
Por enquanto, fica valendo a decisão liminar. Essa interrupção do julgamento pode ter relação com o recurso apresentado pelo senado nesta sexta-feira.
O Senado contesta as alegações de que o legislativo não indicou impacto orçamentário ao prorrogar a desoneração da folha de pagamento dessas empresas até 2027. Até porque é uma norma que já estava em vigor, com dados fiscais amplamente conhecidos. Ou seja, não foi criada nova despesa ou renúncia fiscal.
Além disso, o recurso lembra que o projeto aprovado no final do ano passado definiu um adicional de um por cento da Cofins-importação como medida compensatória.
O Senado argumenta ainda que o legislador não precisa vincular renúncia fiscal a outra fonte de arrecadação se no conjunto das ações houver espaço fiscal e citou como exemplo as medidas aprovadas pelo congresso que garantem ao governo uma arrecadação a mais neste ano de R$ 164 bilhões.
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