O Ministério da Fazenda entregou nesta semana o texto-base da medida provisória que regula sites de apostas no Brasil. Agora, o projeto está na mesa do presidente Lula para avaliação, mas não há previsão de votação no Congresso Nacional sobre o assunto.

A elaboração do projeto ficou a cargo do Ministério da Fazenda, e o texto foi encaminhado a Presidência da República pela Casa Civil, com uma expectativa de arrecadação que gira em torno dos R$ 15 bilhões. 

Em outro ponto, o texto prevê que a pasta será a responsável por fiscalizar a atividade no país, e que o fluxo de dinheiro deve ocorrer por meio de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central. 

O texto também prevê mudanças nas alíquotas de arrecadação, com o percentual  destinado aos sites caindo de 95 para 84%, sendo 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério do Esporte. 

Clubes e entidades desportivas poderão ficar com 1,6%. O texto também prevê que estarão proibidos de apostas administradores e funcionários das casas de apostas, menores de 18 anos, agentes públicos e indivíduos ligados a entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas.