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Caçapava sanciona Lei que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública

Cobrança não será imediata, passando a vigorar somente a partir de janeiro de 2022

Redação Band Vale 23/09/2021 • 06:03
Prefeitura de Caçapava sancionou a lei de cobrança da laxa de luz
Prefeitura de Caçapava sancionou a lei de cobrança da laxa de luz
Divulgação/Prefeitura de Caçapava

A Prefeitura de Caçapava sancionou, a Lei que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

A contribuição, prevista na Constituição Federal, é um apontamento do Tribunal de Contas, que entende a não cobrança como uma renúncia fiscal.

A contribuição não será imediata, passando a vigorar somente a partir de janeiro do próximo ano.

CUSTO

Os valores arrecadados só poderão ser utilizados para custeio mensal do serviço de iluminação pública e para o investimento em melhorias e modernização do sistema, desde que não ultrapasse 1/3 do montante arrecadado. De acordo com a lei, o município fica autorizado a constituir o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP.

O fundo será administrado pela Secretaria de Finanças, onde ficará depositada a arrecadação da CIP, para ser aplicada exclusivamente no setor de iluminação pública. A Lei prevê a isenção da contribuição para as pessoas que pagam a tarifa social da EDP.

Outra possibilidade, é a participação no Programa de Redução Temporária de R$ 1 para as pessoas que solicitarem por motivo de desemprego ou situação de perda de renda familiar durante a pandemia da Covid-19. A redução compreende o prazo de 6 meses, prorrogável por igual período.

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