A Câmara de Jacareí aprovou o projeto que regulamenta o funcionamento de adegas no município em sessão na manhã desta quinta-feira (9). As informações são da repórter Thais Leite, da TV Band Vale.
De acordo com a lei aprovada, as adegas podem funcionar das 8h às 22h. Após esse período, elas podem atuar apenas por delivery.
O projeto original gerou polêmica por obrigar os estabelecimentos a coibirem o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos a até 100 metros do ponto de venda. Caso isso acontecesse, os donos seriam multados. Este trecho, no entanto, passou por mudanças (veja abaixo).
Outro trecho polêmico é a obrigatoriedade da adega manter um sistema de gravação em vídeo dos movimentos da portaria. Este ponto também foi excluído.
A multa em caso de descumprimento é de aproximadamente R$ 3,6 mil, interdição em caso de três reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento após a interdição e havendo quarta reincidência e proibição de renovação da licença em casos de cassação nos últimos cinco anos.
EMENDA
O projeto passou por mudanças com relação ao texto original. Uma emenda aprovada pelos vereadores fez alterações quanto ao consumo de bebidas em locais públicos. O projeto de lei fica da seguinte forma quanto ao local de consumo de bebidas alcoólicas:
- As adegas deverão empenhar-se na coibição do consumo de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos e nas respectivas porções de via pública que ficam em frente aos prédios em que estão localizadas.
- I - afixação de aviso de fácil localização, contendo a proibição de consumo de bebidas alcoólicas no local e nas respectivas porções de via pública que ficam em frente aos prédios em que estão localizadas.
