Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira (23) veto total do prefeito Izaias Santana à lei que obriga condomínios residenciais e comerciais de comunicar aos órgãos de segurança a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos em Jacareí.

Segundo o prefeito, a Lei Municipal nº 6.504, de autoria do vereador Dudi (PL), sancionada em 5 de dezembro de 2022, é inconstitucional, decorrente de vício material e ausência de interesse público.

“A manutenção desta Lei, ainda que bem-intencionada poderia gerar responsabilidade penal civil para todos os síndicos e condomínios de Jacareí, não sendo competência do interesse local criar a figura obrigacional cuja responsabilidade já se encontra prevista em Leis Federais”, citou Izaias na mensagem aos vereadores.