O MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) garantiu isenção de taxa de inscrição, em concursos públicos de São José dos Campos, para candidatos que comprovadamente não tenham condições econômicas de arcar com o custo.

A decisão, por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da cidade em 2020, visa garantir, nos editais de todos os concursos públicos municipais, a inclusão de hipótese de isenção de taxa de inscrição aplicada aos hipossuficientes econômicos, utilizando como parâmetro o critério de aferição de hipossuficiência previsto na legislação federal (renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou familiar mensal de até três salários mínimos), que deve ser aplicado na esfera municipal por analogia.

O processo foi julgado extinto em maio de 2021 sem resolução do mérito com fundamento de falta de interesse processual. Contudo, o promotor de Justiça Fabio Antonio Xavier Moraes apresentou apelação e teve o recurso provido em acórdão do dia 5 de outubro.