A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, determinou que a Prefeitura ofereça transporte público gratuito no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (30). A administração municipal disse que irá recorrer.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (27) determinando que os cidadãos tenham acesso gratuito ao transporte público municipal. No documento, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim se baseou em uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que alega que o Poder Público deve garantir que todos possuam condições de igualdade para votar.

“O voto além de um direito é um dever, o qual deve ser assegurado por medidas eficazes por parte do Poder Público que possibilitem o exercício desse direito. Impõe-se a atuação do Poder Judiciário a fim de assegurar o exercício desse direito para quem o dispêndio com o valor das passagens de ônibus implica em dificuldade financeira”, disse.

A decisão prevê multa de R$ 450 mil caso a Prefeitura não cumpra a determinação.

Resposta

Procurada pela reportagem da Band Vale, a Prefeitura de São José dos Campos afirmou que a Procuradoria Municipal irá recorrer da decisão judicial.