A Justiça suspendeu o pagamento de mais de 902 milhões para a prefeitura de São Sebastião. O valor é relativo a royalties e participação especial sobre a extração de petróleo e gás natural no litoral paulista.

A decisão foi resultado de uma ação judicial movida por Ilhabela a São Sebastião, com o objetivo de definir a divisão de novos royalties. No documento, emitido na última sexta-feira (11), o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Antonio Carlos Cedenho, atendeu a solicitação de Ilhabela em suspender os valores por entender que “[…] os depósitos judiciais dos Royalties controvertidos, realizados nos autos principais a pedido da ANP fossem mantidos nos autos até o trânsito em julgado da sentença ou determinação superior".

Em uma decisão anterior, o município de São Sebastião havia conseguido a determinação de liberação dos depósitos em seu favor com fundamento no artigo 955 do Código de Processo Civil. Os valores chegavam a 1 bilhão de reais.

Foi então que, em nova ação, Ilhabela solicitou irreversibilidade da medida, pois alega que o valor recebido há 36 anos representa 35% de toda a receita anual do arquipélago. O desembargador Cedelho entendeu que São Sebastião não contava com a verba e não elaborou seu orçamento com base na nova divisão dos royalties e, por isso, “conclui que inexiste perigo na demora pela não liberação dos depósitos neste momento”.