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STF permite adesão de Minas ao regime de recuperação fiscal

Redação 02/07/2022 • 16:39
Decisão foi tomada pelo ministro Nunes Marques
Decisão foi tomada pelo ministro Nunes Marques
Valter Campanato / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval para adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, mesmo sem a autorização da Assembleia Legislativa. A decisão é do ministro Nunes Marques.

Segundo o magistrado, o Legislativo estadual foi omisso ao não colocar em votação o projeto encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo), em 2019.

Após não conseguir viabilizar a aprovação da matéria na Assembleia Legislativa, o Governo de Minas recorreu ao STF e agora poderá negociar os termos do Regime de Recuperação Fiscal diretamente com o Ministério da Economia.