O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta terça-feira (16) o arquivamento de cinco ações contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
Os processos foram abertos a partir de notícias-crime para apuração e eventual apresentação de denúncia por transfobia, violência política de gênero e assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
No dia 8 de março de 2023, o parlamentar subiu à tribuna da Câmara e fez um discurso no Dia da Mulher. Ele afirmou que "estava solucionando a questão do local de fala", ao se denominar como "deputada Nikole". O deputado usou uma peruca durante o pronunciamento.
Na decisão, o ministro André Mendonça sustenta que a Procuradoria-Geral da República não identificou crime e que o deputado é protegido pela imunidade parlamentar, que dá direito à livre manifestação.
O ministro argumentou ainda que uma eventual quebra de decoro deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.
