A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na última segunda-feira (22), um projeto de lei que proíbe bares e restaurantes de disponibilizar em cardápio exclusivamente via meio digital para seus clientes. Com isso, os estabelecimentos devem disponibilizar cardápios físicos, em meio impresso, mural ou em placas, para além do menu disponibilizado via internet. A aprovação se deu com 27 votos favoráveis e quatro contrários e o texto irá para sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB).
O restaurante que descumprir o disposto no projeto será notificado para se adequar à norma no prazo de 30 dias e, caso se não se adeque, o estabelecimento vai ser multado em R$ 550.
A medida visa proporcionar inclusão de pessoas que não utilizam o celular ou têm dificuldades com a utilização do aparelho, que normalmente se utilizam de aparelhos eletrônicos e QR Codes para o acesso direto ao menu. O recurso teve seu uso mais popularizado em meio à pandemia de Covid-19.
Duas emendas foram aprovadas com o texto-base: o número de cardápios físicos disponíveis deve corresponder ao equivalente de 5% da capacidade de lugares do estabelecimento. Além disso, quem oferecer cardápio digital terá de disponibilizar acesso gratuito à internet aos clientes.
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