Na noite desta última segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que determina a exigência do "passaporte da vacina" para quem chega ao Brasil do exterior, seguindo recomendação da Anvisa. O recurso foi encaminhado ao relator do caso no Supremo.
A AGU pede que o tribunal autorize a entrada de brasileiros e estrangeiros que morem no Brasil e também das pessoas que comprovem ter sido curadas da Covid-19 há pelo menos 11 dias. Para esses casos, o governo quer o certificado de imunização seja substituído por quarentena de 5 a 14 dias, dependendo do país de origem do passageiro.
Barroso deve encaminhar o recurso ao plenário virtual do STF, que vai analisar a decisão liminar entre quarta (15) e quinta (16).
Nesta segunda, o ministro justificou a medida, que aconteceu após ação do partido Rede Sustentabilidade.
“O Supremo tem uma tradição de aplicar o que se chama do princípio da precaução, né? Até que em vida e saúde, a gente adota a medida mais conservadora possível para impedir que as pessoas morram”, disse.
Não é esperado que a liminar seja derrubada, segundo fontes do judiciário ouvidas pela BandNews FM. O colunista para assuntos jurídicos da rádio, Rodrigo Haidar, disse não ver exagero na medida de Barroso e acredita que o ministro não ultrapassou as competências da Corte ao determinar a obrigatoriedade do passaporte vacinal.
Para esta segunda era esperada a publicação de uma portaria interministerial (envolvendo a Saúde, Casa Civil, Infraestrutura e Relações Exteriores) detalhando as regras de controle das fronteiras. Mesmo sem a publicação, a Anvisa disse que orientou os agentes de fronteira para o cumprimento da decisão judicial.
Anvisa notifica aeroportos; Guarulhos não exige medida de todos os viajantes
A Anvisa já notificou todas os seus postos de fronteiras para que cumpram a cobrança do passaporte vacinal dos viajantes. Segundo a agência, situações pontuais serão analisadas de forma individual como, por exemplo, pessoas que já estavam em deslocamento quando houve a mudança nas normas.
Mas a apresentação do passaporte da vacina não está sendo exigida de todos os viajantes que desembarcam nesta terça (14) no maior aeroporto do país, em Guarulhos. A reportagem da Rádio Bandeirantes conversou com passageiros que precisaram e que não precisaram mostrar o comprovante.
A diferença na abordagem foi observada entre brasileiros e estrangeiros.
No caso dos brasileiros, a AGU pediu ao STF que pessoas sem passaporte vacinal possam entrar no país após cinco dias de quarentena e testagem. O argumento é que, legalmente, não se pode impor condições para a entrada de brasileiros em seu próprio país.
