Vem aí um projeto de lei (PL), na Câmara, - atenuando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado, que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo.
Não parece ser grande a diferença entre o PL e a PEC do Senado - mas ameniza o conteúdo da PEC e vem sendo discutido com o ministro Gilmar Mendes.
As decisões monocráticas durante o recesso, por exemplo, são contempladas no novo texto. Em casos emergenciais e de extrema relevância. Isso suaviza o ambiente que ferveu depois da aprovação da PEC no Senado, principalmente no discurso de resposta do ministro Gilmar Mendes, numa linguagem que assustou pela agressividade.
O fato de o mesmo Gilmar Mendes ter participado e orientado esse grupo da Câmara tira de cena a avaliação de que um poder esteja invadindo a área do outro. Gilmar Mendes, que abominou a PEC aprovada no Senado, vê agora um avanço no assunto.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve receber o projeto no dia 12. Não há dúvida de que essa discussão aberta sobre a matéria é uma boa notícia.