Em outubro deste ano, mais de 152 milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolherem quem serão os próximos representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais. Entre os eleitos, estão os vereadores, responsáveis, sobretudo, pela elaboração e votação de leis que abranjam a cidade.
Mas o papel do vereador não se restringe somente a legislar, já que este mandatário é um representante da sociedade, assim como o prefeito. É exatamente isso que será exposto nesta matéria.
4 funções principais de um vereador
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por conduzir as eleições no Brasil, enumera quais as responsabilidades de um vereador. São quatro funções primordiai: legislativa, fiscalizadora, de assessoramento ao Executivo e julgadora.
Função legislativa
Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo local. Cabe ao ocupante do cargo propor, analisar, discutir e votar leis municipais relacionadas a temas como transporte público, educação municipal, serviços de atenção básica à saúde, saneamento e determinados tributos, entre outras questões importantes para a localidade.
Na Câmara Municipal, também chamada de Câmara de Vereadores, os projetos, emendas e resoluções devem passar por comissões para serem votados no plenário. Mesmo após aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los.
Função fiscalizadora
O vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal. Cabe ao vereador acompanhar o Poder Executivo local, principalmente na fiscalização de projetos, programas e ações da prefeitura, no que diz respeito ao cumprimento da lei. O parlamentar ainda precisa acompanhar o orçamento e a boa gestão e aplicação dos recursos públicos.
Assessoramento ao Executivo
Essa função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas no município por programas governamentais, via plano plurianual, Lei Orçamentária Anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias. Proposta pelo prefeito, a LOA pode ser modificada pelos vereadores e define como os recursos financeiros serão aplicados pela prefeitura no exercício financeiro do ano seguinte.
Função julgadora
Os vereadores também têm a atribuição de apreciação das contas públicas dos administradores e de apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos próprios parlamentares municipais. Com isso, os julgados podem até perder os mandatos.
Duração do mandato
Assim como o prefeito, os vereadores têm mandatos de quatro anos. No entanto, não há limite para a reeleição de vereador como existe no caso de prefeito, que só pode cumprir dois mandatos consecutivos no cargo.
Eleição proporcional
A eleição para vereador é proporcional, o que significa que nem sempre os mais votados conseguem um cargo na Câmara Municipal. Isso porque o Código Eleitoral prevê a aplicação dos quocientes eleitoral e partidário para esse tipo de votação.
O total de vagas para a Câmara de Vereadores depende do tamanho da população de cada cidade, conforme definido pelo inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
