O governo brasileiro tem 180 dias para informar à ONU as medidas que serão adotadas para evitar que o Poder Judiciário viole direitos fundamentais. A determinação decorre do reconhecimento pelas Nações Unidas de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não teve um julgamento justo e imparcial nos processos relacionado à Operação Lava Jato. A decisão foi tomada por um colegiado formado por 15 juízes independentes.
O advogado Cristiano Zanin Martins classificou a decisão como um marco histórico para a Justiça brasileira e para manutenção do Estado Democrático de Direito durante uma coletiva nesta quinta-feira (28).
O defensor, que esteve ao lado de Lula desde o início da Lava Jato, reforça que o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu integralmente todas as denúncias levadas ao órgão. Entre elas, a de que o petista teve os direitos políticos cassados indevidamente para não concorrer nas eleições presidenciais de 2018.
Para Cristiano Zanin Martins, não restam dúvidas de que o ex-juiz Sergio Moro agiu em conluio com o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, confrontando a Constituição e causando danos à democracia. Segundo o advogado, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho de Direitos Humanos da ONU confirmam a tese.
Nas sete vezes em que o governo brasileiro foi convocado a se manifestar perante às Nações Unidas, a jurisdição do comitê foi reconhecida pelo País. O Brasil, como inscrito no Pacto dos Direitos Civis e Políticos, se compromete a cumprir integralmente a decisão da ONU.
A Organização das Nações Unidas foi acionada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2016, ano em que o petista foi alvo da 24ª fase da Operação Lava Jato. Na ocasião, o político foi levado coercitivamente para prestar depoimento no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Essa foi a primeira vez que um brasileiro recorreu à ONU para denunciar violações direitos fundamentais. Dessa forma, a decisão do Comitê de Direitos Humanos é inédita.
